Etiqueta: Direito Processual Civil

Construtora deve devolver 90% do valor pago por imóvel devido à rescisão contratual - TJSP

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Empresa de cosméticos que não apresentou dados essenciais em bula indenizará cliente - TJSC

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Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável - STJ

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Para garantir dívida, Justiça determina apreensão de passaporte - TJSP

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Justiça suspende passaporte e CNH de inadimplente - TJSP

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Empresa deve indenizar por objeto estranho encontrado em salgado - TJMG

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Orientações para viagem de crianças e adolescentes

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Ministro determina retorno de criança à família substituta - STJ

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Site de busca não pode ser responsabilizado por fotos publicadas por terceiros - TJGO

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Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso exclusivo de imóvel do casal - STJ

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